Código penal lei 7 209 84

Código penal lei 7 209 84 Código penal lei 7209-84casa civil subchefia para assuntos jurídicos lei nº 7209, de 11 de julho de 1984.

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(redação dada pela lei nº 7209, de 1171984) carregando jusbrasil e ii, c/c art 71, ambos do código penal e art 244-b da lei n. Lei nº 7209 de 11/07/1984 observado o disposto no art 84 deste código 11 na aplicação da lei penal no espaço. ExposiÇÃo de motivos da nova parte geral do cÓdigo penal lei n o 7209, de 11 de julho de 1984 excelentíssimo senhor presidente da república. A reforma (1984) do código penal (parte geral lei 7209/84) adotou a teoria finalista da ação isto significa que anteriormente o dolo (intenção.

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